Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2002
Número
53
Data de Apresentação
09/12/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 022, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999, QUE AUTORIZAVA A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL.
Indexação
Observação