Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1991
Número
82
Data de Apresentação
10/06/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Até a celebração do Novo Plano Diretor, só serão permitidas no município edificações que não excedam a dois pavimentos e não ultrapassando este a altura de oito metros.
Indexação
Observação