Autorias (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Adriana Perianez Ruiz | Parlamentar | Sim |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Roseli Aparecida Faustino Batistuti | Parlamentar | Sim |