Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Impacto financeiro-orçamentário | Impacto financeiro-orçamentário | 27/11/2023 | Gilberto Soares Nogueira Júnior, Contador Legislativo | impacto_f._orcamentario_plc_056-2023.pdf |
| Projeto Total PLC 056-2023 | Projeto total | 11/12/2023 | projeto_total_plc_056-2023.pdf |