Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
173
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
3065
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a disposição do art. 29 inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada