Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COUD - Obras, Urbanismo e Desenvolvimento |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COUD - Obras, Urbanismo e Desenvolvimento |