Indicação nº 214 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
214
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
3087
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei complementar em anexo e encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 500/2017, ampliando o rol de enfermidades que autorizam a concessão de isenção do IPTU no município de Mococa, observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Observação