Requerimento nº 209 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
209
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
860
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Executivo Municipal informações e providências quanto à regulamentação da Lei Municipal nº 5.438/2025, que dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos com deficiência ou que possuam dependentes nessa condição.
Indexação
Observação