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Parecer - Parecer Jurídico de 04/05/2026 por Câmara Municipal de Mococa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/05/2026

Autor

Câmara Municipal de Mococa

Ementa

Parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Mococa.

Indexação

OpenAPI