Parecer - PARECER IBAM de 28/02/2019 por (Veto nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER IBAM
Data
28/02/2019
Autor
Ementa
PARECER IBAM Nº0515/2019
PL - PODER LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. O MUNICÍPIO PODE LEGISLAR A RESPEITO, DESDE QUE NÃO OCORRA AFRONTA Á LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. OS PROJETOS DE LEI PODEM SER DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
PL - PODER LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. O MUNICÍPIO PODE LEGISLAR A RESPEITO, DESDE QUE NÃO OCORRA AFRONTA Á LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. OS PROJETOS DE LEI PODEM SER DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
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