Parecer - Parecer Jurídico de 23/07/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/07/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 009/2020.
Indexação
Texto Integral