Parecer - Parecer Jurídico PLO 049-2023 de 01/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PLO 049-2023
Data
01/08/2023
Autor
Ementa
Parecer Jurídico PLO 049-2023
Indexação
Texto Integral