Parecer - Parecer Jurídico PLO 033-2023 de 04/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)

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Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PLO 033-2023

Data

04/08/2023

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico PLO 033-2023

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