Parecer - Parecer Jurídico PLC 036-2023 de 14/09/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PLC 036-2023
Data
14/09/2023
Autor
Ementa
Parecer Jurídico PLC 036-2023
Indexação
Texto Integral