Anexos - PL nº 060/2023 de 11/07/2023 por Câmara Municipal de Mococa (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023)

Projeto de Lei nº 060/2023 foi transformado em Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 pelo Plenário, em respeito ao art. 30, parágrafo único, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, que prevê que o tipo de matéria abordada no PL nº 060/2023 deve ser tratada por Lei Complementar, e não Lei Ordinária.