Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
10/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
O Projeto de Lei nº 060/2023 foi transformado em Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 pelo Plenário, em respeito ao art. 30, parágrafo único, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, que prevê que o tipo de matéria abordada no PL nº 060/2023 deve ser tratada por Lei Complementar, e não Lei Ordinária.
Norma Jurídica Relacionada