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REGULAMENTO A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "CYBER-CAFÉS" OU "LAN HOUSES" NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INTERESSADO: VEREADOR ÍTALO MAZEIRO JÚNIOR.

APROVA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MATADOURO MUNICIPAL.

ACRESCENTA O ANEXO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI N° 3554, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6° NO ARTIGO 7° DA LEI N° 3520, DE 06 DE JULHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, BEM COMO ALTERA O DEMONSTRATIVO VII DO ANEXO DE METAS FISCAIS.

ACRESCENTA O ART. 5° - A E O PARÁGRAFO 6° NO ART 7° DA LEI N° 3.520, DE 06 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, BEM COMO ALTERA O DEMONSTRATIVO VII, DO ANEXO DE METAS FISCAIS.

INFORMAÇÃO SOLICITA DA PROVEDORIA DA SANTA CASA LOCAL, SOBRE INTERESSE EM FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O IAMSPE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR.

INFORMAÇÃO SOLICITA DA DIREÇÃO DO IAMSPE, SOBRE A POSSIBILIDADE E INTERESSE DE FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MOCOCA.