Lei nº 3.572, de 29 de dezembro de 2005

ACRESCENTA O ART. 5° - A E O PARÁGRAFO 6° NO ART 7° DA LEI N° 3.520, DE 06 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, BEM COMO ALTERA O DEMONSTRATIVO VII, DO ANEXO DE METAS FISCAIS.