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PLO 88/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Apresentação: 13 de Junho de 2013
Autor:
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Prefeita
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.346, de 14 de junho de 2013
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REQ 259/2013 - Requerimento
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRODUTORES RURAIS E INSERÇÃO DA DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO EM SUAS PROPRIEDADES.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2013
Autor:
Luiz Braz Mariano
Texto Original
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REQ 261/2013 - Requerimento
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR RURAL DE MOCOCA.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2013
Autor:
Luiz Braz Mariano
Texto Original
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REQ 813/2013 - Requerimento
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI N°. 2.921/98, QUE VERSA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PRÓ-AGRICULTURA.
Apresentação: 17 de Junho de 2013
Autor:
Guilherme de Souza Gomes
Texto Original
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