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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES, PRAÇAS ESPORTIVAS E DE LAZER PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA, DENOMINADO “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.