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Resultados
PLO 106/2013 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL 70% PARA HIGIENE DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 2 de Setembro de 2013
Autor:  Elias de Sisto 2013-2016
Texto Original