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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À RESPEITO DE ISENÇÃO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - PARA IMÓVEIS DE INTERESSE SOCIAL, PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS (FEDERAL E ESTADUAL).

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ENVIO DE PROJETO DE LEI, REFERENTE À PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.