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Resultados
PLO 51/2014 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISCIPLINA OS REQUISITOS PARA "DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL".

Apresentação: 21 de Maio de 2014
Autor:  Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.458, de 18 de dezembro de 2014