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PLC 17/2015 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.075, DE 04 DE ABRIL DE 1991, AMPLIANDO VAGAS DE EMPREGOS PERMANENTES, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 9 de Novembro de 2015
Autor:
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - Prefeita
Resultado: Aprovado
Data Votação:
9 de Novembro de 2015
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PLO 48/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, EMPREGOS PÚBLICOS, GRATIFICAÇÕES E GESTÃO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, FIXANDO OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.
Apresentação: 22 de Junho de 2015
Autor:
Mesa Diretora - Presidente
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015
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