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PLO 19/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Março de 2016
Autor:
Guilherme de Souza Gomes
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.556, de 18 de abril de 2016
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REQ 539/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERIMENTO N. 539/2016, DO VEREADOR GUILHERME GOMES, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO, PARA QUE OFICIE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ACERCA DA APROVAÇÃO (POR ESTA CASA DE LEIS), DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Autor:
Guilherme de Souza Gomes
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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