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REQUERIMENTO N. 448/2017, DE VÁRIOS VEREADORES, REQUERIMENTO QUE SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº. 4.404, DE 03 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM PECÚNIA DO VALE DE TRANSPORTE, CRIADO PELA LEI Nº. 2.082, DE 15 DE ABRIL DE 1991” – CÓPIA ANEXA.

SOLICITAMOS AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA TRANSCOM, EM DECORRÊNCIA DO VALE TRANSPORTE CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE JUNHO A AGOSTO DE 2017, BEM COMO CÓPIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE MANTIDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E REFERIDA EMPRESA.

REQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESA TRANSCOM REFERENTES AO VALE TRANSPORTE, BEM COMO SE OS FUNCIONÁRIOS SERÃO INDENIZADOS NOS CASOS EM QUE HOUVER CRÉDITO DISPONÍVEL NO CARTÃO.

SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS FOI ALTERADA A FORMA DE PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.