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PLC 17/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA QUE RECEBAM SALÁRIO NOMINAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Apresentação: 27 de Outubro de 2017
Autor:
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 498, de 11 de dezembro de 2017
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