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PLC 10/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A FORMA DE CONCESSÃO E ATUALIZA VALOR DA CESTA BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.997, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990. VETADO E LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA PELA CÂMARA
Apresentação: 14 de Agosto de 2017
Autor:
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 491, de 01 de setembro de 2017
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PLO 31/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: RETIRADO - ALTERA A FORMA DE CONCESSÃO E ATUALIZA VALOR DA CESTA BÁSICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.997, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990. ITENS DA CESTA BÁSICA EM CARTÃO-ALIMENTAÇÃO
Apresentação: 7 de Agosto de 2017
Autor:
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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