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PLC 9/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°009/2018- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ACORDO DE PARCELAMENTO A DAR EM GARANTIA Á SABESP A QUOTA PARTE DO ICMS A QUE SE REFERE O ARTIGO 158, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°307/2008.
Apresentação: 15 de Junho de 2018
Protocolo: 1113/2018, Data Protocolo:
18/06/2018 -
Horário: 9:38:25
Autor:
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
20 de Junho de 2018
20 de Junho de 2018
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 508, de 25 de junho de 2018
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