Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2018
Processo: -
Autor: Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Protocolo: 1113
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°009/2018- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ACORDO DE PARCELAMENTO A DAR EM GARANTIA Á SABESP A QUOTA PARTE DO ICMS A QUE SE REFERE O ARTIGO 158, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°307/2008. - - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°009/2018- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ACORDO DE PARCELAMENTO A DAR EM GARANTIA Á SABESP A QUOTA PARTE DO ICMS A QUE SE REFERE O ARTIGO 158, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°307/2008.
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Aprovado projeto aprovado em 1ª discussão. |