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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a possibilidade de encaminhar á esta Casa Projeto de Lei regulamentando o transporte escolar privado, bem como o relacionado á prestação dos serviços de viagens intermunicipais. (Modelo Anexo).

Solicita, com fundamento nos artigos 121 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, a constituição de Comissão Especial de Inquérito, objetivando apuração de fatos relativos ao transporte escolar do município desde o ano de 2013.

Solicita informações ao Exmo. Prefeito, a respeito da contratação emergencial de empresa para prestar serviço de transporte escolar.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a respeito dos pagamentos efetuados á empresa ETCO EMPRESA DE TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

SOLICITA À MESA DIRETORA DESTA CASA PERMISSÃO PARA MANIFESTAR A RESPEITO DE OFÍCIO ESPECIAL, EM ANEXO, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTÉM PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito, acerca da atuação do Departamento de Educação no trato da ausência de transporte escolar a vários alunos.

Solicita ao Poder Executivo informações acerca dos pagamentos efetuados ás empresas prestadoras de serviço de transporte escolar, nos anos de 2018 e 2019.

Solicita informações ao Poder Executivo acerca do transporte escolar para alunos do EJA - Educação Jovens e Adultos da EMEB-P Professor José Barreto Coelho.

Solicito ao Prefeito Municipal e diretor de Educação, qual motivo do comunicado que cancela o transporte de alunos menores de 4 anos, sabendo que existe uma Lei que regulamenta este serviço?

Requeiro ao Prefeito Municipal e Diretor de Educação os devidos esclarecimentos acerca do transporte de alunos: 1) Como justifica a diminuição de Quilometro rodados se os valores repassados à empresa ETCO aumentaram em reais? 2 Se o valor repassado ao transporte de alunos vem do Governo do Estado de São Paulo, qual o valor que a Prefeitura de Mococa irá ter que desembolsar para a realização do Transporte? 3) Enviar as planilhas de pagamento dos últimos 3 meses de todo o Transporte Escolar por linhas e Empresas.

Requeiro ao Sr. Prefeito municipal de Mococa Sr. Felipe Naufel por que as crianças do município de Mococa estão sem transporte escolar? Por que o Departamento de Educação não tomou as medidas necessárias para realizar corretamente o processo Licitatório/

Requeiro ao Sr. Ricardo Alexandre Hilário DETRAN MOCOCA, os esclarecimentos sobre a Autorização de transporte escolar da empresa ETCO? Qual a importância de ter esta autorização? A empresa ETCO possui a devida autorização? Favor enviar todos os esclarecimento sobre o assunto?

Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal Felipe Niero Naufel todo o processo de contratação emergencial do transporte escolar (último), bem como os documentos apresentados pela empresa, cópia dos contratos entre a empresa vencedora como os motoristas e monitores. Solicito ainda a relação documental dos veículos utilizados com os respectivos documentos de propriedades e suas autorizações de transporte de estudantes.

Encaminho a Vossa Excelência os apontamentos de irregularidades e denúncias na DISPENSA DE LICITAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR EMERGENCIAL, APRESENTADO PELA EMPRESA FÁBIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA protocolado em 19/08/2019 com o numero 16963/2019 na Prefeitura Municipal de Mococa.

Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal Felipe Naufel qual o motivo da contratação do Instituto Brasil de inteligência no dia 20 de agosto por R$ 6.500,00 para realizar consultoria, treinamento para licitação e contratação do transporte escolar. Qual o motivo desta contratação, houve contratações? Enviar a esta Casa de Leis todos os documentos comprobatórios desta contratação e relatório de suas atividades.