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Resultados

PLC 2/2019 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 513, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 15 de Janeiro de 2019
Autor:  Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Mesa Diretora - MD
Status:  Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
17 de Janeiro de 2019 - Votação Nominal >>>
17 de Janeiro de 2019 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  18 de Janeiro de 2019
Última Ação:   AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 516, de 18 de janeiro de 2019