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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 10.916.198/0001-01, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8666/93, ART. 8°, VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE MOCOCA E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 515, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.