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PLO 13/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe a autorização do Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Apresentação: 19 de Maio de 2020
Autor:
Elias de Sisto - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
29 de Maio de 2020
29 de Maio de 2020
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.787, de 01 de junho de 2020
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