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EM 10/2021 - Emenda
Ementa: EMENDA ADITIVA N° 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 528, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, ACRESCENTANDO PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Autor:
Luís Fernando dos Santos
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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