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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à esta Casa de Projeto de Lei Complementar que institui o programa “IPTU Verde” no município de Mococa. (Anteprojeto em anexo)

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento à esta Casa de Projeto de Lei Complementar que institui o programa “IPTU Verde” no município de Mococa. (Anteprojeto em anexo)

Indica ao Poder Executivo a iniciativa legislativa, através de Projeto de Lei, que trate da concessão de Isenções e Incentivos Fiscais ás empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Mococa.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação da “Nota Fiscal Legal”, visando ao combate da sonegação fiscal no âmbito do município de Mococa.

Solicita informações ao Poder Executivo acerca do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das instituições bancárias em atividade no município.

Requer ao Poder Executivo cobrança de dívida ativa referente a ISS bancário e implementação de um sistema eficaz de recolhimento.

Solicita informações ao Executivo Municipal acerca do adimplemento da obrigação tributária municipal IPTU para contribuinte que especifica, no bairro Pôr do Sol.