Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 16/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA, MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DE 65 DECIBÉIS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2021
Autor:
José Roberto Pereira
Resultado: Aprovado
Data Votação:
14 de Junho de 2021
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMM nº 4.886, de 18 de junho de 2021
|