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REQ 16/2021 - Requerimento
Ementa: Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal se está na agenda do Poder Executivo Municipal a elaboração de Programa de Refinanciamento de dívidas tributárias municipais, "Refis".
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 128/2021, Data Protocolo:
10/02/2021 -
Horário: 9:56:35
Autor:
Brasilino Antônio de Moraes
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 275/2021 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações com relação à forma de pagamento de acordos, oriundos do Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Municipais - "Refis".
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Autor:
Clayton Divino Boch
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 281/2021 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações acerca do processo de elaboração de projeto de lei, dispondo sobre o Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Municipais - "Refis".
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Autor:
Luís Fernando dos Santos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 486/2021 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações se está na agenda do Poder Executivo Municipal a elaboração de Programa de Refinanciamento de dívidas tributárias municipais, “Refis”.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Protocolo: 1613/2021, Data Protocolo:
22/06/2021 -
Horário: 16:42:57
Autor:
Guilherme de Souza Gomes
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 611/2021 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Chefe do Executivo informações a respeito da veiculação de propaganda volante quanto ao REFIS, especialmente nos Distritos.
Apresentação: 9 de Setembro de 2021
Autor:
Luís Fernando dos Santos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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