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PLO 23/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Apresentação: 8 de Março de 2021
Autor:
Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
19 de Abril de 2021
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMM nº 4.870, de 23 de abril de 2021
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