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PLO 60/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Autor:
Paulo César Rodrigues dos Santos
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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