Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018 | Para Analise da Constitucionalidade da Proposição | 21/11/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2018

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SEC

Unidade Destino

Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

21/11/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Para Analise da Constitucionalidade da Proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto despachado para o Setor Jurídico, para análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.