Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/11/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2018
Unidade Local
Jurídico - JUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
22/11/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 32/2018: favorável à propositura.