Lei-PMM nº 4.861, de 24 de março de 2021
Altera o(a)
Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei altera os parágrafos 1º, 2º 3º e 4º do artigo 2º; incisos II e III do artigo 3º; artigo 4º; parágrafo único do artigo 5º; e acrescenta o inciso V no artigo 5º; a alínea ‘c’ no inciso III do artigo 11; inciso IV no artigo 11 e incisos III e IV do artigo 13, da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007.
Art. 2º.
Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º
Os membros de que tratam as alíneas ‘c’, ‘e’ e ‘f’ deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º
Os membros de que tratam as alíneas ‘b’ e ‘d’ serão indicados pelas entidades sindicais das respectivas categorias.
§ 3º
A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
§ 4º
Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no §1º.
Art. 3º.
Os incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O artigo 4º da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 5º.
Fica acrescido o inciso V no artigo 5º da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
V
–
aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 6º.
O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 7º.
Fica acrescido o inciso IV no artigo 11 da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
IV
–
assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 8º.
Fica acrescida a alínea ‘c’, no inciso III do artigo 11 da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
c)
exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
Art. 9º.
Ficam acrescidos os incisos III e IV no artigo 13 da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com as seguintes redações:
III
–
requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a)
licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b)
folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c)
documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d)
outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV
–
realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a)
o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b)
a adequação do serviço de transporte escolar;
c)
a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 10.
O inciso V do artigo 5º da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007 fica renumerado com inciso VI.
VI
–
Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso XIII do artigo 3º, da Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997 e a Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007.