Lei nº 999, de 30 de março de 1973

AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE Cr$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 8, DE 03/12/1970, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 183, DE 27 DE ABRIL DE 1971, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A.