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Lei nº 1.008, de 13 de junho de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1008

1973

13 de Junho de 1973

AUTORIZA PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS A VIGENCIA DA LEI N° 982 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973.

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Altera o(a)  Lei nº 982, de 22 de fevereiro de 1973
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

    Art. 1º. 

    Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar por mais 60 (Sessenta) dias a vigencia da lei nº 982 de 26 de fevereiro de 1.973, que concede anistiaa do pagamento de juros de mora, correção monetária e multas, referentes a Impostos e Taxas, Contribuições e etc., aos contribuintes inscritos na DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL até 31 de dezembro de 1.972.

      Art. 2º. 

      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

         

         

        PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de junho de 1.973.

         

        DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
        Prefeito Municipal