Lei nº 982, de 22 de fevereiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
982
Ano
1973
Data
22/02/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS, REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, E ETC., AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1972 QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ACIMA MENCIONADOS NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.008, de 13 de junho de 1973
Anexos Norma Jurídica