Lei nº 1.013, de 13 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1013
Ano
1973
Data
13/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - FICA EXTINTA A TAXA DE EXPEDIENTE, DE 2%, INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E A QUE SE REFERE O ITEM IV, DA TABELA 9, ARTIGO - 112, DA LEI MUNICIPAL N° 867, DE 29/12/1969.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969
Anexos Norma Jurídica