Lei nº 1.021, de 31 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1021
Ano
1973
Data
31/08/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PELO PRAZO DE 4 ANOS, A CONTAR DE 1° DE FEVEREIRO DE 1.973, O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (I.S.S.) A QUE SE REFERE A LEI N° 867 DE 29/12/1969, EM SEU ARTIGO 42, ITEM 28, LETRA "A" E ARTIGO 175, COMBINADO COM A TABELA N° 1, E COM BASE NO ARTIGO 49 E PARÁGRAFO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969
Anexos Norma Jurídica