Lei nº 1.132, de 05 de junho de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1132
Ano
1975
Data
05/06/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CONSIDERADOS INCOBRÁVEIS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1966, 1967, 1968 E 1969, NO VALOR DE Cr$ 8.210,04, CONFORME RELAÇÃO EM ANÉXO, A QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGANTE DESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica