Lei nº 1.194, de 30 de setembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1194
Ano
1976
Data
30/09/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica